Termos de uso

CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS

CONTRATANTE: Usuário devidamente cadastrado e identificado com aceite na plataforma.

CONTRATADA: A EMPRESA INSTITUTO LEV HISTORICO CULTURAL LTDA, inscrita no CNPJ/MF sob o n° 41506177000141 sediada na cidade de Fortaleza, Estado do Ceará,

Considerando que:

1. A Contratada oferece serviços de streaming de conteúdo audiovisual pela internet, e a depender da assinatura escolhida o usuário terá direito a supervisões profissionais.

2. O Usuário deseja contratar os serviços de streaming e/ou supervisões disponibilizados pela Plataforma, mediante pagamento de assinatura.

As partes resolvem celebrar o presente contrato de prestação de serviços, que se regerá pelas seguintes cláusulas:

1. Objeto do Contrato

1.1 O presente contrato tem como objeto a prestação de serviços de streaming pela Contratada ao Usuário, permitindo-lhe o acesso a conteúdos audiovisuais e/ou supervisões, conforme o plano de assinatura escolhido.

1.2 A Contratada disponibiliza ao Usuário o conteúdo em formato digital, mediante transmissão via internet, de acordo com as condições e termos acordados para cada assinatura escolhida.

2. Assinatura e Pagamento

2.1 O Usuário se compromete a pagar à Contratada a quantia referente à assinatura escolhida, conforme valores vigentes no momento da contratação.

2.2 O pagamento será realizado por meio de cartão de crédito, boleto, pix, débito automático ou outro meio de pagamento disponibilizado pela Contratada.

2.3 O não pagamento dentro do prazo acordado acarretará na suspensão do acesso do Usuário aos serviços de streaming e/ou supervisões (a depender da assinatura escolhida), até que a pendência seja regularizada.

3. Acesso e Uso da Plataforma

3.1 O Usuário terá acesso ao conteúdo disponibilizado pela Plataforma em dispositivos compatíveis, respeitando as condições de uso descritas nas políticas da Plataforma.

3.2 O usuário se compromete a não compartilhar, distribuir ou permitir o acesso não autorizado aos conteúdos da Plataforma, assim como a não realizar qualquer prática que infrinja as normas de uso do serviço.

3.3 O acesso do usuário é de uso pessoal e intransferível, tanto o acesso aos conteúdos disponibilizados como, a depender da assinatura escolhida, o acesso às supervisões.

3.4 Em certos planos de assinatura e espaços da Plataforma o usuário só terá acesso após informar seu número de registro do Conselho Regional de Psicologia (CRP) no formulário de inscrição e no seu perfil na Plataforma.

4. Duração do Contrato

4.1 Este contrato terá prazo a depender da forma de pagamento/assinatura escolhida.

4.2 Sendo escolhido a forma anual, o cliente tem desconto, mas fica sujeito à fidelidade. Logo, não é possível realizar o cancelamento antes dos 12 meses de contrato.

4.3 Sendo escolhido o pagamento mensal, o usuário pode cancelar a qualquer momento e não será cobrado pelos meses seguintes. O cancelamento se dá diretamente na plataforma.

5. Obrigações da Contratada

5.1 A Contratada se compromete a:

• Disponibilizar o serviço de streaming de conteúdo audiovisual conforme descrito neste contrato.

• Proteger os dados pessoais do Usuário, conforme as disposições da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD).

• Informar ao Usuário sobre qualquer alteração significativa nos termos de uso ou nas condições do serviço.

• Disponibilizar aulas gravadas e aulas ao vivo (estas ficando gravadas posteriormente), sendo disponibilizado com antecedência o calendário de aulas ao vivo. As aulas ao vivo serão mensais, com exceção dos meses de julho e dezembro (costumeiramente meses de férias em instituições educacionais).

• Disponibilizar calendário mensal das supervisões para os usuários do plano com supervisões, ressaltando que as mesmas não ficarão gravadas e terão horários reduzidos nos meses de julho e dezembro (costumeiramente meses de férias em instituições educacionais). A frequência e a duração das supervisões podem sofrer alterações conforme disponibilidade.

5.2 A Contratada poderá modificar ou adicionar novos conteúdos, assim como alterar o valor da assinatura, mediante aviso prévio ao Usuário, de acordo com o que for estabelecido nas políticas da plataforma.

5.3 Os usuários que aderiram ao plano com direito a supervisões receberão as instruções e acessos conforme o plano escolhido.

5.4 A escolha dos casos a serem discutidos na supervisão depende da quantidade dos cadastros no formulário próprio para isso e também do nível de urgência observada pelo supervisor.

5.5 A Contratada poderá modificar a forma de acesso às supervisões, inclusive limitando o número de participantes e definindo inscrição prévia, mediante aviso prévio ao Usuário, de acordo com o que for estabelecido nas políticas da plataforma.

5.6 A Contratada poderá intervir sempre que identificar comportamento incompatível com as regras da Plataforma ou que possa comprometer o ambiente da comunidade. Conforme a gravidade da situação, poderão ser adotadas, de forma proporcional, as seguintes medidas: orientação; advertência; solicitação de retirada ou correção de conteúdo; exclusão de mensagem ou conteúdo inadequado, quando tecnicamente possível; restrição temporária de participação; suspensão do membro; remoção definitiva do participante da comunidade. Em situações consideradas graves, a administração poderá adotar medidas mais restritivas independentemente de advertência prévia

6. Obrigações do Usuário

6.1 O Usuário se compromete a:

• Efetuar o pagamento da assinatura nos prazos e valores acordados.

• Utilizar o serviço de acordo com as normas de uso da Plataforma e para fins pessoais, não podendo compartilhar o conteúdo com terceiros de forma não autorizada.

• Manter a confidencialidade sobre dados da sua conta, como login e senha.

• Garantir o total sigilo dos conteúdos tratados nas supervisões, não podendo levar informações discutidas nos encontros, seja de casos atendidos por ele ou por outros participantes, para terceiros.

• Prezar pelo clima de acolhimento, ética e não julgamento nas aulas e supervisões, contribuir para o espírito colaborativo com colegas.

• Seguir de forma rígida todas as regras de convivência e interação na Plataforma, de modo que todas as interações sejam realizadas de forma respeitosa, cordial e profissional.

• Não proferir xingamentos, ataques pessoais, constrangimentos, comentários discriminatórios, intimidações, provocações deliberadas com o objetivo de gerar conflitos e demais comportamentos que comprometam o ambiente de aprendizagem e convivência.

• Não compartilhar nenhum conteúdo da Plataforma com terceiros, sem autorização do respectivo participante, sejam mensagens, prints, áudios, informações profissionais etc.

• Garantir que cumpre os requisitos para participar das supervisões — tendo cadastro ativo no CRP ou comprovando vínculo como estudante de psicologia.

• Evitar citar nos encontros de supervisão detalhes que possam comprometer o sigilo do seu paciente (como nome, identificação da instituição de trabalho ou da cidade onde mora etc.).

• Caso identifique ou desconfie de identificar pacientes cujos casos colegas estejam trazendo na supervisão, o Usuário se compromete a tomar as medidas cabíveis para não se expor à quebra de sigilo (por exemplo, sair do encontro de supervisão, avisar ao supervisor que não pode escutar tal caso e/ou combinar a ida a horários diferentes de supervisão com o respectivo colega).

• Caso o Usuário atenda ou seja atendido por colega que também está nas supervisões, compromete-se igualmente a tomar as medidas cabíveis para não se expor à quebra de sigilo.

7. Propriedade Intelectual

7.1 O conteúdo disponibilizado pela Plataforma é protegido por direitos autorais e outras leis de propriedade intelectual. O Usuário não adquire nenhum direito sobre o conteúdo, exceto para acessá-lo e usá-lo conforme as condições do presente contrato.

7.2 O usuário que estiver participando das aulas ao vivo, cede integralmente o direito de imagem para as gravações que serão reproduzidas

8. Suspensão e Rescisão do Serviço

8.1 A Plataforma poderá suspender ou rescindir o acesso ao serviço em caso de descumprimento das obrigações por parte do Usuário, inclusive por não pagamento, uso indevido do serviço ou violação das condições contratuais.

8.2 O Usuário poderá rescindir o contrato de acordo com as condições de cancelamento previstas nas políticas da Plataforma, a depender da forma de assinatura/pagamento escolhida.

8.3 Para planos mensais, o cancelamento pode ser feito a qualquer momento, bastando o usuário acessar a Plataforma de Pagamento e realizar diretamente. Já nos planos anuais, não há possibilidade de cancelamento antes dos 12 meses de fidelidade, de modo que não é possível receber reembolso ou deixar de ser cobrado pelo valor referente a um ano da assinatura.

9. Proteção de Dados Pessoais (Lei Geral de Proteção de Dados - LGPD)

9.1 A Plataforma compromete-se a cumprir as disposições da Lei nº 13.709/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais - LGPD) no tratamento dos dados pessoais do Usuário.

9.2 Dados Coletados: A Plataforma coleta os seguintes dados pessoais do Usuário: nome, CPF, endereço de e-mail, dados de pagamento, número de CRP, dados de navegação e preferências de uso da plataforma.

9.3 Finalidade do Tratamento: Os dados pessoais serão utilizados para fornecer o serviço de streaming, realizar cobranças, enviar informações sobre a plataforma, bem como para cumprir obrigações legais.

9.4 Direitos do Usuário: O Usuário tem o direito de acessar, corrigir, excluir ou solicitar a portabilidade de seus dados pessoais, conforme previsto na LGPD. Para exercer esses direitos, o Usuário pode entrar em contato com o suporte de atendimento da Plataforma.

9.5 Compartilhamento de Dados: Os dados pessoais poderão ser compartilhados com parceiros e prestadores de serviços da Plataforma, exclusivamente para as finalidades descritas neste contrato.

10. Limitação de Responsabilidade

10.1 A Contratada não será responsável por danos indiretos, lucros cessantes ou qualquer outra forma de prejuízo causado ao Usuário, exceto nos casos de dolo ou má-fé.

10.2 A Contratada também não se responsabiliza por problemas técnicos fora do seu controle, como falhas de conexão de internet ou interrupções no serviço causadas por terceiros.

10.3 É responsabilidade do Usuário acompanhar o calendário e os avisos adicionados na plataforma da comunidade constantemente para se manter informado de possíveis mudanças nas datas das aulas e supervisões

10.4 As datas dos eventos podem ser alteradas por necessidade dos professores, supervisores ou da Contratada. Se isso acontecer, a nova data será avisada na plataforma com a máxima antecedência possível.

10.5 A Contratada não se responsabiliza por eventuais dificuldades do Usuário de se fazer presente em aulas ao vivo ou supervisões. As mesmas acontecem em dias e horários variados e cabe ao Usuário se organizar em relação ao calendário.

10.6 Cada participante é responsável por suas próprias manifestações, conteúdos e condutas dentro e fora da comunidade.

11. Disposições Gerais

11.1 Este contrato pode ser alterado a qualquer momento, com a devida notificação ao Usuário.

11.2 Caso alguma cláusula deste contrato seja considerada inválida ou inaplicável, as demais cláusulas permanecerão em vigor.

11.3 Instruções gerais de uso da plataforma e regras específicas (como orientações para as supervisões) ficam disponíveis nos espaços da Plataforma para consulta.

11.4 O usuário que não mais estiver com assinatura ativa perderá automaticamente os acessos aos conteúdos, materiais, grupos e supervisões de acordo com o plano/assinatura escolhida.

11.5 A adesão e aceite do usuário na plataforma será considerada como assinatura e concordância com este contrato.

11.6 A participação na comunidade pressupõe o compromisso de não utilizar as informações compartilhadas internamente para exposição, constrangimento, perseguição ou qualquer finalidade prejudicial a outro membro.

11.7 É proibida a realização e a divulgação externa de prints, gravações de tela, áudios, vídeos ou qualquer outro registro das interações ocorridas na comunidade, principalmente se isso resultar na exposição de participantes, de suas manifestações ou de situações discutidas internamente.

11.8 Caso seja necessário encaminhar determinado conteúdo à administração para fins de denúncia, apuração ou resolução de conflito, o compartilhamento deverá ser realizado exclusivamente com a administração/moderação e para essa finalidade.

11.9 Materiais, aulas, conteúdos, textos, apresentações, vídeos, documentos e demais materiais disponibilizados na comunidade deverão ser utilizados exclusivamente para as finalidades autorizadas. Não é permitido reproduzir, comercializar, distribuir, publicar ou disponibilizar a terceiros materiais protegidos por direitos autorais sem a devida autorização.

11.10 Eventuais conflitos entre participantes deverão ser tratados com responsabilidade e, sempre que possível, de forma privada. Não é permitido utilizar a comunidade para expor conflitos pessoais, promover acusações públicas, constranger outro participante e/ou criar situações de hostilidade ou perseguição.

11.11 A comunidade não deve ser utilizada para descredibilizar profissionais, instituições, professores, alunos ou demais participantes por meio de acusações, comentários ofensivos ou informações não verificadas.

11.12 A divulgação de produtos, serviços, cursos, eventos, oportunidades profissionais ou qualquer conteúdo de natureza comercial deverá observar as regras estabelecidas pela administração. Divulgações em excesso, spam ou utilização da comunidade exclusivamente para fins comerciais poderão ser restringidos pela administração.

12. DO FORO DE ELEIÇÃO E DA COMPETÊNCIA PARA SOLUÇÃO DE CONTROVÉRSIAS

12.1 Fica eleito o Foro da Comarca de Fortaleza, Estado do Ceará, com expressa renúncia a qualquer outro, por mais privilegiado que seja, para dirimir quaisquer dúvidas, controvérsias, conflitos ou demandas decorrentes deste Contrato ou relacionadas, direta ou indiretamente, à sua celebração, validade, interpretação, execução, cumprimento, inadimplemento, suspensão, rescisão ou extinção, bem como às obrigações e responsabilidades dele decorrentes, ressalvadas apenas as hipóteses de competência absoluta ou inderrogável estabelecidas pela legislação aplicável.

§ 1º As Partes reconhecem que a presente eleição de foro possui pertinência com a relação jurídica estabelecida neste instrumento, especialmente em razão do domicílio ou sede da CONTRATANTE e/ou do local de execução, gestão, administração ou cumprimento das obrigações decorrentes da presente contratação, conforme aplicável.

§ 2º Eventuais notificações, interpelações, reclamações, requerimentos, procedimentos administrativos, processos perante órgãos ou entidades da Administração Pública, bem como quaisquer medidas extrajudiciais relacionadas a este Contrato, deverão, sempre que juridicamente admissível, observar a vinculação territorial da CONTRATANTE e do local de cumprimento das obrigações contratuais, sem prejuízo da competência legalmente atribuída aos respectivos órgãos ou autoridades.

§ 3º A eventual instauração ou participação das Partes em procedimento administrativo, extrajudicial, de mediação, conciliação ou qualquer outro mecanismo de solução consensual de controvérsias não implicará renúncia à presente eleição de foro, permanecendo o Foro da Comarca de Fortaleza/CE competente para o processamento e julgamento de eventual demanda judicial decorrente dos mesmos fatos, na máxima extensão permitida pela legislação.

§ 4º As Partes comprometem-se, sempre que possível e razoável, a buscar previamente a solução amigável de eventuais controvérsias mediante comunicação formal e tentativa de composição extrajudicial, sem prejuízo do direito de qualquer das Partes de adotar imediatamente as medidas administrativas ou judiciais necessárias à preservação de seus direitos, especialmente em situações que envolvam urgência, risco de prejuízo ou necessidade de tutela jurisdicional.

§ 5º Para fins judiciais, fica expressamente estabelecido que quaisquer ações, medidas cautelares, tutelas de urgência, ações de cobrança, execução de obrigações, indenização por perdas e danos, rescisão contratual ou quaisquer outras medidas decorrentes deste Contrato deverão ser propostas e processadas perante o Foro da Comarca de Fortaleza, Estado do Ceará, observadas as hipóteses de competência absoluta previstas em lei.

§ 6º A presente cláusula constitui manifestação expressa, livre e consciente da vontade das Partes, sendo pactuada especificamente para este negócio jurídico, obrigando as Partes e seus sucessores, na máxima extensão admitida pela legislação vigente.

§ 7º Na hipótese de qualquer disposição desta cláusula ser considerada inaplicável ou inválida em determinado caso concreto, as demais disposições permanecerão plenamente válidas e eficazes, devendo ser preservada, sempre que juridicamente possível, a eleição do Foro da Comarca de Fortaleza/CE para todas as matérias cuja competência territorial possa ser validamente convencionada pelas Partes.

Firmado:

Pela Contratada
EMPRESA INSTITUTO LEV HISTORICO CULTURAL LTDA

Pelo Usuário com aceite e adesão na plataforma

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